WHISTLEBLOWING – Krino s.r.l

O whistleblowing é um instrumento que permite às pessoas que trabalham numa organização pública ou privada comunicar de forma anónima uma infração “de disposições legais nacionais ou da União Europeia que lesem o interesse público ou a integridade da administração pública ou da entidade privada, de que tenham tido conhecimento no contexto de trabalho público ou privado” (artigo 1.º, n.º 1 do Decreto Legislativo 24/2023).

O Decreto Legislativo 24/2023 prevê a obrigação de ativar um canal de denúncia relativo a comportamentos, atos e omissões que prejudiquem o interesse público ou a integridade da administração pública ou de uma entidade privada. Exemplos de denúncias incluem infrações administrativas, contabilísticas, civis ou penais, condutas relevantes ao abrigo do Decreto Legislativo 231/2001 ou infrações nos seguintes domínios: terrorismo; segurança e conformidade dos produtos; segurança dos transportes; proteção do ambiente; radioproteção e segurança nuclear; segurança dos alimentos e rações e saúde e bem-estar animal; saúde pública; proteção dos consumidores; proteção da vida privada e dos dados pessoais e segurança das redes e dos sistemas de informação. A nossa plataforma protege a confidencialidade da identidade e dos dados pessoais de quem denuncia condutas ilícitas.

Denúncia interna: a comunicação, escrita ou oral, é apresentada através de um canal interno específico da organização pública ou privada. Este canal de denúncia deve garantir a confidencialidade da identidade da pessoa denunciante, da pessoa envolvida e da pessoa mencionada na denúncia, bem como do conteúdo e da respetiva documentação.
Denúncia externa: a comunicação, escrita ou oral, é realizada através de um canal externo, estabelecido pela ANAC (Autoridade Nacional Anticorrupção), que também deve garantir as proteções de confidencialidade acima referidas;
divulgação pública: as informações sobre infrações são tornadas públicas através da imprensa ou de meios eletrónicos, ou por quaisquer outros meios capazes de alcançar um grande número de pessoas. A pessoa denunciante beneficia da proteção prevista no decreto apenas se: tiver sido efetuada uma denúncia interna ou externa, à qual não tenha sido dada resposta sobre as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento às denúncias; a pessoa denunciante tiver motivos razoáveis para acreditar que a infração pode representar um perigo iminente ou evidente para o interesse público; a pessoa denunciante tiver motivos razoáveis para acreditar que a denúncia externa pode implicar um risco de retaliação ou não ser seguida de forma eficaz (por exemplo, devido ao risco de provas serem ocultadas ou destruídas).

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